← Voltar à lista
Instrução Normativa RFB Nº 1687, de 31 de janeiro de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n<strike>º</strike> 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 jan 2017
Esfera
federal
Situação
vigente