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Instrução Normativa RFB Nº 1699, de 09 de março de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente