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Instrução Normativa RFB Nº 1702, de 21 de março de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente