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Instrução Normativa RFB Nº 1704, de 31 de março de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei n<strike>º</strike> 13.428, de 30 de março de 2017.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente