← Voltar à lista
Instrução Normativa RFB Nº 1706, de 13 de abril de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente