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Instrução Normativa RFB Nº 1709, de 23 de maio de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-aPaís.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente