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Instrução Normativa RFB Nº 1711, de 16 de junho de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente