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Instrução Normativa RFB Nº 1712, de 26 de junho de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
26 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente