← Voltar à lista
Instrução Normativa RFB Nº 1713, de 26 de junho de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
26 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente