Instrução Normativa RFB Nº 1717, de 17 de julho de 2017

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

17 jul 2017

Esfera

federal

Situação

vigente