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Instrução Normativa RFB Nº 1719, de 19 de julho de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente