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Instrução Normativa RFB Nº 1728, de 14 de agosto de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
14 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente