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Instrução Normativa RFB Nº 1735, de 05 de setembro de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente