Instrução Normativa RFB Nº 1747, de 28 de setembro de 2017

instrucao_normativa federal vigente

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 set 2017

Esfera

federal

Situação

vigente