Instrução Normativa RFB Nº 1759, de 13 de novembro de 2017

instrucao_normativa federal vigente

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

13 nov 2017

Esfera

federal

Situação

vigente