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Instrução Normativa RFB Nº 1778, de 29 de dezembro de 2017
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente