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Instrução Normativa RFB Nº 1799, de 16 de março de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 mar 2018
Esfera
federal
Situação
vigente