← Voltar à lista
Instrução Normativa RFB Nº 1809, de 08 de junho de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente