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Instrução Normativa RFB Nº 1817, de 20 de julho de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 jul 2018
Esfera
federal
Situação
vigente