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Instrução Normativa RFB Nº 1826, de 15 de agosto de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente