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Instrução Normativa RFB Nº 1829, de 17 de setembro de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente