← Voltar à lista
Instrução Normativa RFB Nº 1850, de 29 de novembro de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente