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Instrução Normativa RFB Nº 1851, de 29 de novembro de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente