← Voltar à lista
Instrução Normativa RFB Nº 1862, de 27 de dezembro de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente