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Instrução Normativa RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa JurÃdica (CNPJ).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente