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Instrução Normativa RFB Nº 1864, de 27 de dezembro de 2018
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente