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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 750, de 29 de junho de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente