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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 751, de 29 de junho de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente