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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 755, de 19 de julho de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente