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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 756, de 24 de julho de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente