INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 764, de 01 de agosto de 2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
1 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente