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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 769, de 21 de agosto de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente