← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 770, de 21 de agosto de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente