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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 772, de 28 de agosto de 2007

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

28 ago 2007

Esfera

federal

Situação

vigente