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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 773, de 28 de agosto de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente