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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 792, de 17 de dezembro de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente