← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 796, de 20 de dezembro de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente