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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 802, de 27 de dezembro de 2007
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente