INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 818, de 08 de fevereiro de 2008

instrucao_normativa federal vigente

Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

8 fev 2008

Esfera

federal

Situação

vigente