← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 823, de 13 de fevereiro de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente