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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 831, de 18 de março de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Altera os arts. 52 e 63 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente