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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 840, de 25 de abril de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente