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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 842, de 30 de abril de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente