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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 845, de 12 de maio de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente