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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 846, de 12 de maio de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente