INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 852, de 13 de junho de 2008

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

13 jun 2008

Esfera

federal

Situação

vigente