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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 853, de 13 de junho de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente