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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, de 12 de agosto de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente