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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 876, de 18 de setembro de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente