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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 879, de 15 de outubro de 2008
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente